A Justiça e a maioridade penal

Aceitei o convite do Pedro Markun, editor do Jornal de Debates, e postei sobre a redução da maioridade penal. Fiquei surpreso ao ver a quantas andava o debate sobre o assunto e perceber que havia um juiz, que por sinal é meu conterrâneo de Divinópolis, defendendo a tese de reduzir para 16 anos a maioridade penal. Para ele e para tantos outros que são a favor ou contra, deixei o artigo que segue abaixo:

"Prefiro tratar a redução da maioridade penal não como uma questão individualista, como propôs meu conterrâneo, o juiz Núbio de Oliveira Parreiras, neste Jornal de Debates. Pelo que pude observar, o magistrado optou por tratar a questão até mesmo como biológica, ao propôr que jovens acima de 16 anos têm capacidade física e mental para entender o que é lícito ou ilícito. Portanto, na visão do juiz, se cometerem algum ato ilícito, adolescentes de 16 ou 17 anos devem pagar por ele como os demais adultos.

Na minha visão, a questão sobre o conhecimento sobre o que é lícito ou ilícito deve ser encarada socialmente e não biologicamente, psicologicamente ou coisa que o valha. Porém, pensar desta maneira me parece lamentavelmente difícil a um juiz que enxerga a juventude como os filhos das classes média e alta – um exemplo: Parreiras tenta explicar que dando responsabilidade aos filhos, os pais ficarão mais tranqüilos em emprestá-los os automóveis e permitir que eles freqüentem casas noturnas.

Vamos, então, a um outro lado da questão. Ao invés de nos ampararmos em exemplos da classe média, pensemos em situações que acontecem nos locais onde a questão da violência é mais flagrante: as favelas das grandes cidades. Para começar, o fato de as favelas concentrarem os maiores índices de criminalidade dos centros urbanos referenda a tese de que a violência é um problema social.

Pois bem, agora pensem bem nos jovens que vivenciam a realidade das favelas. Exemplos nos são mostrados em vários documentos históricos, como nos filmes Pixote, de Hector Babenco, Cidade de Deus, de Fernando Meirelles, Uma Onda no Ar, de Helvécio Ratton, ou no livro Abusado, de Caco Barcelos, só para citar alguns. Todos mostram como alguns (não todos) jovens da periferia vão cair na criminalidade. De tanto conviver com crimes, injustiças sociais, descaso de autoridades (inclusive judiciais) e dificuldades de ascenção social, consideram a criminalidade rotineira, e na hora de diferenciar o que é certo ou errado (lícito ou ilícito), podem optar pelo lado que nós, do lado de cá do asfalto, consideramos ser o incorreto.

Dessa forma, penso que a redução da maioridade penal seja apenas uma enganação, uma tentativa de justificar o descaso da sociedade com relação às questões sociais que inflam os índices de violência urbana. É nada mais do que uma forma de tapar o sol com a peneira. De nada vai adiantar reduzir a maioridade penal se as distorções sociais não forem amenizadas. Se os problemas de hoje não forem encarados de frente, daqui a 30 anos a discussão poderá tomar caminhos ainda mais intolerantes. Se a redução da maioridade penal for aprovada, nada se resolverá e, pela lógica, vamos a debates mais inflamados, como a pena de morte, por exemplo. E daí vamos para uma ciranda cada vez mais perigosa.

Qualquer brasileiro que ler a Constituição do início ao fim verá que, no papel, a lei brasileira é muito bonita. Pois bem, os magistrados querem fazer algo de verdadeiramente útil ao invés de jogar lenha na fogueira da intolerância? Se quiserem, basta lutar todos os dias com verdadeiro afinco para que as leis que já existem sejam aplicadas. Será melhor para juízes, advogados, réus, culpados, inocentes, adolescentes, jovens e adultos. Será melhor para todos. Basta querer fazer. Eis o desafio."